Rcl 45396 - ACORDAO

Rcl 45396 - ACORDAO

A reclamação mostrou-se manifestamente inadmissível em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial por coincidir com tese consolidada em recurso repetitivo; o caminho processual adequado é o agravo interno ao tribunal local (art. 1.030, I, b, CPC), não havendo usurpação de competência do STJ e não sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURO JOSÉ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Usurpação De Competência, Preclusão, Súmula 7
Processual Civil Constitucional Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Usurpação De Competência +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO JOSÉ CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno dirigido ao tribunal local (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 Possível usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação mostrou-se manifestamente inadmissível em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial por coincidir com tese consolidada em recurso repetitivo; o caminho processual adequado é o agravo interno ao tribunal local (art. 1.030, I, b, CPC), não havendo usurpação de competência do STJ e não sendo demonstrados argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da reclamação.