Rcl 47151 - DECISAO

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Porquanto a Resolução n. 12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a competência para o processamento das reclamações passou a ser regulada por nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ), verifica-se a prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade e, assim, não conheço da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar Reclamações Entre Turmas Recursais Estaduais E a Jurisprudência Do STJ, Resolução N. 12/2009 STJ, Emenda Regimental 22/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Resolução Nº 3/2016 STJ
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Processar Reclamações Entre Turmas Recursais Estaduais E a Jurisprudência Do STJ Resolução N. 12/2009 STJ Emenda Regimental 22/2016 STJ Incidente De Inconstitucionalidade Resolução Nº 3/2016 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  2. 2 Determinação da competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade em face da revogação da resolução anterior

Ratio Decidendi

Porquanto a Resolução n. 12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a competência para o processamento das reclamações passou a ser regulada por nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ), verifica-se a prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade e, assim, não conheço da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para os fins de direito
  • Publique-se