Rcl 47140 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição de nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ) que trata da competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal, o Tribunal não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Súmulas, Resoluções Do STJ, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Súmulas Resoluções Do STJ Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação relativa a acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental 22/2016-STJ
  3. 3 Aplicação de nova regulamentação (Resolução n.3/2016-STJ) sobre as reclamações e precedentes

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição de nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ) que trata da competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal, o Tribunal não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual competente.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para os fins de direito
  • Publique-se