Rcl 46269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é incabível para contestar a aplicação, no caso concreto, de entendimento consolidado pelo STJ em recurso especial repetitivo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno; fixaram-se honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 em favor dos advogados da parte agravada em razão da impugnação ao agravo interno que aperfeiçoou a relação processual.

Parties
Agravante: Camila Ávila Cunha Castro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Honorários De Sucumbência, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Inadmissibilidade Da Via Eleita
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Honorários De Sucumbência Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Inadmissibilidade Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Camila Ávila Cunha Castro e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclamação para controle de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em razão de impugnação ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é incabível para contestar a aplicação, no caso concreto, de entendimento consolidado pelo STJ em recurso especial repetitivo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno; fixaram-se honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 em favor dos advogados da parte agravada em razão da impugnação ao agravo interno que aperfeiçoou a relação processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 em favor dos advogados da parte agravada