Rcl 47388 - DECISAO

Rcl 47388 - DECISAO

A reclamação não é conhecida porque pretende impor observância de jurisprudência corriqueira do STJ não qualificada como precedente vinculante; o art. 988 do CPC destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de decisões qualificadas (IRDR, IAC, RRC) e não serve como sucedâneo recursal; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: CICERO AMADOR DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Judiciais Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO AMADOR DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência corriqueira do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação e alcance do art. 988 do CPC e seu § 5º, II

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecida porque pretende impor observância de jurisprudência corriqueira do STJ não qualificada como precedente vinculante; o art. 988 do CPC destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de decisões qualificadas (IRDR, IAC, RRC) e não serve como sucedâneo recursal; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.