Rcl 46851 - DECISAO

Rcl 46851 - DECISAO

Com fundamento no entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na interpretação do art. 988 do CPC, especialmente após a Lei 13.256/2016, concluiu-se que a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário visando a adequação de acórdãos aos precedentes de recurso especial repetitivo; ademais, a via seria inadmissível na hipótese porque as instâncias ordinárias não foram esgotadas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial da reclamação; extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Reclamante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes proferidos em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para discutir o mérito ou adequação de acórdãos aos entendimentos do STJ
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação proposta antes do esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na interpretação do art. 988 do CPC, especialmente após a Lei 13.256/2016, concluiu-se que a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário visando a adequação de acórdãos aos precedentes de recurso especial repetitivo; ademais, a via seria inadmissível na hipótese porque as instâncias ordinárias não foram esgotadas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da reclamação; extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da reclamação
  • Extingo o processo sem resolução do mérito