Rcl 47421 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o instituto não se amolda às hipóteses de cabimento invocadas: a reclamação destina-se a preservar a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto envolvendo as mesmas partes e não pode ser utilizada para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal, conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015, e disciplina do Regimento Interno; portanto, ausência de cabimento da reclamação no caso concreto e prejuízo do pedido de tutela de urgência.

Parties
Reclamante: Neurany Linos da Silva; Órgão Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Cabimento Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência

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Parties

Neurany Linos da Silva

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ no mesmo caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o instituto não se amolda às hipóteses de cabimento invocadas: a reclamação destina-se a preservar a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto envolvendo as mesmas partes e não pode ser utilizada para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal, conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015, e disciplina do Regimento Interno; portanto, ausência de cabimento da reclamação no caso concreto e prejuízo do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se