Rcl 45309 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque a matéria dos autos versava sobre fornecimento de medicamento incorporado/padronizado ao SUS, situação distinta da analisada no IAC 14; aplicam-se os parâmetros do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) sobre observância da repartição de responsabilidades do SUS e verificação da correta formação do polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: PAULO DE OLIVEIRA QUINTANA; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Fornecimento De Medicamento Padronizado, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competências Do SUS
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Agravo Interno Fornecimento De Medicamento Padronizado Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Competências Do SUS

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PAULO DE OLIVEIRA QUINTANA

Reclamante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de reclamação por suposto descumprimento do IAC 14
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14 a ações que pleiteiam medicamentos padronizados/incorporados ao SUS
  3. 3 Formação do polo passivo segundo a repartição de responsabilidades do SUS

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a matéria dos autos versava sobre fornecimento de medicamento incorporado/padronizado ao SUS, situação distinta da analisada no IAC 14; aplicam-se os parâmetros do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) sobre observância da repartição de responsabilidades do SUS e verificação da correta formação do polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reclamação não conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da reclamação; manter a decisão recorrida.