Rcl 47397 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o autor a utilizou como sucedâneo recursal na tentativa de modificar acórdão do Tribunal de origem; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem hipótese que justifique a utilização da reclamação para substituir recurso, razão pela qual a via é...

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Parties
Reclamante: LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Ação Popular, Substituição Do Autor (art. 9º Da Lei 4.717/65), Esgotamento De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Ação Popular Substituição Do Autor (art. 9º Da Lei 4.717/65) Esgotamento De Instância

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Parties

LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 substituição do autor popular nos termos do art. 9º da Lei nº 4.717/65
  3. 3 esgotamento de instância e competência para análise pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o autor a utilizou como sucedâneo recursal na tentativa de modificar acórdão do Tribunal de origem; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem hipótese que justifique a utilização da reclamação para substituir recurso, razão pela qual a via é inadequada e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.