Rcl 47217 - DECISAO

Rcl 47217 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a Turma de Uniformização deixou de conhecer por entender que as questões exigiam reexame de fatos e provas, hipótese em que, segundo o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em reclamação, interferir nos critérios de admissibilidade e conhecimento das instâncias locais.

Parties
Reclamante: GECY TIZURU NISHIO LIMA; Reclamado: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Súmula 479, Reexame De Fatos E Provas, Competência Da Turma De Uniformização
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Reclamação Súmula 479 Reexame De Fatos E Provas Competência Da Turma De Uniformização

Case Brief

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Parties

GECY TIZURU NISHIO LIMA

Reclamante

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma de Uniformização
  2. 2 aplicação da Súmula 479 do STJ
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em sede de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Turma de Uniformização deixou de conhecer por entender que as questões exigiam reexame de fatos e provas, hipótese em que, segundo o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em reclamação, interferir nos critérios de admissibilidade e conhecimento das instâncias locais.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.