Rcl 45743 - DECISAO

Rcl 45743 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ter sido proposta após o trânsito em julgado do ato reclamado (trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2023), sendo aplicável o art. 988, §5º, I, do CPC/2015; em consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida e não se examinou o mérito da alegada aplicação indevida de tese do IAC nº 8/STJ.

Parties
Reclamante: Rodovias Integradas do Oeste S/A (SP Vias); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Revogada
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Recursos Especiais, Incidente De Assunção De Competência (iac), Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança De Tarifa De Autorização De Uso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Trânsito Em Julgado Recursos Especiais Incidente De Assunção De Competência (iac) Faixa De Domínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodovias Integradas do Oeste S/A (SP Vias)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação apresentada após o trânsito em julgado do ato reclamado
  2. 2 alegada aplicação indevida de tese firmada no REsp nº 1.817.302/SP (IAC, Tema nº 8/STJ) para negar seguimento a recurso especial
  3. 3 existência de previsão legal e contratual para cobrança pelo uso de faixa de domínio (art. 11 da Lei nº 8.987/1995 e cláusula contratual)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ter sido proposta após o trânsito em julgado do ato reclamado (trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2023), sendo aplicável o art. 988, §5º, I, do CPC/2015; em consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida e não se examinou o mérito da alegada aplicação indevida de tese do IAC nº 8/STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Revogar a liminar deferida às fls. 175/177-e