Rcl 47424 - DECISAO

Rcl 47424 - DECISAO

A decisão do STJ limitou-se a anular o acórdão que julgou embargos de declaração e a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para restabelecimento da tramitação regular; não houve determinação para sobrestar processos de 1º grau nem proibição de atos de gestão dos bens sequestrados, de modo...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: EDIVAN BATAGLIN; Respondente: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conhecida; reclamação extinta sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
Legal Topics
Reclamação, Nomeação De Administrador Judicial, Sequestro De Bens, Alienação Antecipada, Exceção De Suspeição, Competência, Autoridade De Decisões, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Reclamação Nomeação De Administrador Judicial Sequestro De Bens Alienação Antecipada Exceção De Suspeição +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN BATAGLIN

Reclamante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decidida Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se configurou descumprimento da decisão do STJ no AREsp n. 1.955.859/PR?
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de processos de 1º grau em razão de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A decisão do STJ limitou-se a anular o acórdão que julgou embargos de declaração e a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para restabelecimento da tramitação regular; não houve determinação para sobrestar processos de 1º grau nem proibição de atos de gestão dos bens sequestrados, de modo que não se comprovou descumprimento do julgado do STJ. Por conseguinte, faltou interesse de agir adequado para a reclamação, que foi não conhecida e extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecida; reclamação extinta sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Paraná e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação
  • Intimem-se