Rcl 47338 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem resolução de mérito por ser instrumento inadequado quando não se ataca diretamente a autoridade de decisão do STJ e por não ser cabível para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência do Tribunal.

Parties
Reclamante: MANOEL PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Súmula Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Súmula Vinculante Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Reclamante

TJMA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de súmula vinculante e decisões do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reclamação quando não atacada diretamente autoridade de decisão do STJ
  3. 3 Impossibilidade de uso da reclamação para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem resolução de mérito por ser instrumento inadequado quando não se ataca diretamente a autoridade de decisão do STJ e por não ser cabível para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ