Rcl 46632 - DECISAO

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A decisão do Tribunal local que negou seguimento ao agravo em recurso especial e reteve os autos, quando o agravo suscitava matérias não restritas à aplicação de precedente de recursos repetitivos, configurou usurpação de competência do STJ; por essa razão a reclamação foi julgada procedente, a decisão do Vice-Presidente do TJCE foi cassada e determinado o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Reclamante: Maria de Lourdes Castro de Assunção; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar a decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Castro de Assunção

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de usurpação de competência do STJ pela recusa do Tribunal local em remeter autos após interposto agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de remessa ao STJ quando o agravo em recurso especial suscitou questões além da aplicação de precedentes de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal local que negou seguimento ao agravo em recurso especial e reteve os autos, quando o agravo suscitava matérias não restritas à aplicação de precedente de recursos repetitivos, configurou usurpação de competência do STJ; por essa razão a reclamação foi julgada procedente, a decisão do Vice-Presidente do TJCE foi cassada e determinado o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar a decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Cassada a decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará proferida nos autos n. 0033333-78.2012.8.06.0001
  • Determinar a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do Agravo em Recurso Especial