Rcl 46959 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o reclamante não é parte na decisão do Agravo em Recurso Especial n. 1.652.869-SC, cuja determinação de suspensão da alienação judicial antecipada foi expressamente limitada ao respectivo recorrente (H M F), e não há identidade de partes ou coincidência de bens ou...

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Parties
Reclamante: JACKSON ZAKI YUSSUF; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Improcedência E Extinção Com Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente e extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 488, inciso I, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Reclamação, Garantia Da Autoridade Das Decisões Do Superior Tribunal De Justiça, Alienação Judicial Antecipada, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Garantia Da Autoridade Das Decisões Do Superior Tribunal De Justiça Alienação Judicial Antecipada Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JACKSON ZAKI YUSSUF

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Improcedência E Extinção Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ (Agravo em Recurso Especial n. 1.652.869-SC) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 Identidade de partes e alcance da determinação judicial para admitir reclamação (art. 988, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da suspensão da alienação judicial antecipada até o trânsito em julgado da condenação do recorrente

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o reclamante não é parte na decisão do Agravo em Recurso Especial n. 1.652.869-SC, cuja determinação de suspensão da alienação judicial antecipada foi expressamente limitada ao respectivo recorrente (H M F), e não há identidade de partes ou coincidência de bens ou fundamentos que caracterize descumprimento passível de reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente e extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 488, inciso I, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.