Rcl 47366 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque foi proposta contra decisão do Juizado Especial Cível sem que estivessem esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, de modo que o Tribunal não conhece da reclamação e preju­dica o pedido de efeito suspensivo.

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Parties
Reclamante: NELMA LUSIA VIEIRA LIMA BONUTTI; Autoridade Reclamada: Juizado Especial Cível da Comarca de Mirassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Observância De Acórdão, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Constitucional Reclamação Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Observância De Acórdão Ilegitimidade Passiva

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Parties

NELMA LUSIA VIEIRA LIMA BONUTTI

Reclamante

Juizado Especial Cível da Comarca de Mirassol

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para reclamação destinada a garantir acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva pelo Juizado Especial Cível

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque foi proposta contra decisão do Juizado Especial Cível sem que estivessem esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, de modo que o Tribunal não conhece da reclamação e preju­dica o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.