Rcl 47398 - DECISAO

Rcl 47398 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser via inadequada para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo, sendo o agravo interno o meio recursal adequado e exigindo-se, para reclamação, comando positivo do STJ ou descumprimento de suas decisões.

Parties
Reclamante: SABRINA CRISTINA BRIGIDA; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno, Competência Jurisdicional
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Agravo Interno Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA CRISTINA BRIGIDA

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada em tese repetitiva
  2. 2 identificação do recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão de tema repetitivo
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser via inadequada para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo, sendo o agravo interno o meio recursal adequado e exigindo-se, para reclamação, comando positivo do STJ ou descumprimento de suas decisões.

Court Disposition

reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.