Rcl 47311 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o caso não se enquadra nas hipóteses de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisões do STJ, sendo a reclamação inadequada para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante: JDJ Construtora & Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência

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Parties

JDJ Construtora & Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Preservação da competência e da autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o caso não se enquadra nas hipóteses de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisões do STJ, sendo a reclamação inadequada para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Ante o exposto não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.