Rcl 47341 - DECISAO

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Por se tratar de reclamação dirigida a impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência de impugnação específica das razões do acórdão (princípio da dialeticidade, art. 1021, §1º do NCPC), além da jurisprudência consolidada sobre a matéria, nego seguimento à reclamação com...

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Parties
Reclamante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1021, §1º Do NCPC, Art. 34, XVIII Do RISTJ, Excesso De Multa
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade (art. 1021, §1º do NCPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação dirigida a impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência de impugnação específica das razões do acórdão (princípio da dialeticidade, art. 1021, §1º do NCPC), além da jurisprudência consolidada sobre a matéria, nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Intimem-se.