Rcl 47091 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, sem demonstrar hipótese de cabimento prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal ou no art. 988 do CPC, e diante do entendimento consolidado do STJ de que reclamação não é meio adequado para substituir...

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Parties
Reclamante: Almir Bispo de Araújo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prejudicialidade Externa, Busca E Apreensão, Agravo De Instrumento
Processo Civil Reclamação Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Prejudicialidade Externa Busca E Apreensão Agravo De Instrumento

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Parties

Almir Bispo de Araújo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ofensa a decisões/precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, sem demonstrar hipótese de cabimento prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal ou no art. 988 do CPC, e diante do entendimento consolidado do STJ de que reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou controlar aplicação de entendimentos de recursos especiais repetitivos, impõe-se negar seguimento com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Intimem-se.