AREsp 2388632 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (foram alegadas tardiamente nos embargos), e o exame das alegadas violações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência impede o uso da reclamação para impor sobrestamento do feito em origem, justificando o conhecimento do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: EVA POLETTO ENIK e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento Do Feito, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Sobrestamento Do Feito Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVA POLETTO ENIK e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para obter sobrestamento do feito até julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (foram alegadas tardiamente nos embargos), e o exame das alegadas violações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência impede o uso da reclamação para impor sobrestamento do feito em origem, justificando o conhecimento do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.