Rcl 47423 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição e no CPC; a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência desta Corte afastam o cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes oriundos de recursos repetitivos (como o Tema 1.018/STJ), de modo que não cabe a via eleita para impor a aplicação do referido tema no caso concreto.

Parties
Reclamante: José Carlos Pelarim; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo (tema 1.018/stj), Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Reclamação Tema Repetitivo (tema 1.018/stj) Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Preclusão Coisa Julgada

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Parties

José Carlos Pelarim

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância do Tema 1.018/STJ
  2. 2 efeito do Tema 1.018 sobre preclusão e coisa julgada
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição e no CPC; a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência desta Corte afastam o cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes oriundos de recursos repetitivos (como o Tema 1.018/STJ), de modo que não cabe a via eleita para impor a aplicação do referido tema no caso concreto.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Reclamação indeferida liminarmente