Rcl 46739 - ACORDAO

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A Segunda Seção entendeu que, embora haja jurisprudência uniforme do STJ na matéria indicada pelo reclamante, a reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009 só é admissível quando o acórdão do colégio recursal contraria jurisprudência firmada do STJ (súmula ou precedentes repetitivos); não cabe à reclamação obrigar as instâncias ordinárias a observar a jurisprudência do STJ nem viabilizar determinação sobre o trâmite do preparo do recurso inominado, cuja disciplina específica está na Lei n. 9.099/1995; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO R. VIANA; Órgão Julgador/recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Deserção, Preparo, Intimação Para Complementação, Resolução STJ N. 12/2009
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Deserção Preparo Intimação Para Complementação Resolução STJ N. 12/2009

Case Brief

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Parties

PAULO R. VIANA

Agravante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ contra decisões de colégio recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação do preparo (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC) antes de decretar deserção em recurso inominado

Ratio Decidendi

A Segunda Seção entendeu que, embora haja jurisprudência uniforme do STJ na matéria indicada pelo reclamante, a reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009 só é admissível quando o acórdão do colégio recursal contraria jurisprudência firmada do STJ (súmula ou precedentes repetitivos); não cabe à reclamação obrigar as instâncias ordinárias a observar a jurisprudência do STJ nem viabilizar determinação sobre o trâmite do preparo do recurso inominado, cuja disciplina específica está na Lei n. 9.099/1995; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal.