Rcl 47465 - DECISAO

Rcl 47465 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada; ademais, não cabe reclamação como sucedâneo recursal para contestar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1127), devendo tal controvérsia ser dirimida pelas instâncias ordinárias e pelos recursos próprios.

Parties
Reclamante: LIDIA GUSMAN PATRIANI; Parte Interestada (locadora): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA.; Parte Interestada (locatária/executada): DVA EXPRESS LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial / Décima Oitava Câmara Cível do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Indeferida Liminarmente (arquivamento)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito (arquivamento)
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Tema 1127 Do STF, Penhora, Bem De Família, Responsabilidade Do Fiador, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Precedente Repetitivo Tema 1127 Do STF Penhora Bem De Família +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIA GUSMAN PATRIANI

Reclamante

VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA.

Parte Interestada (locadora)

DVA EXPRESS LTDA.

Parte Interestada (locatária/executada)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial / Décima Oitava Câmara Cível do TJPR

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Indeferida Liminarmente (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1127 do STF)
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação comercial
  3. 3 Existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada por reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada; ademais, não cabe reclamação como sucedâneo recursal para contestar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1127), devendo tal controvérsia ser dirimida pelas instâncias ordinárias e pelos recursos próprios.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito (arquivamento)

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ).
  • Publique-se.