Rcl 47344 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de desrespeito, no caso concreto, a decisão desta Corte; a reclamação não se presta a uniformizar jurisprudência nem a substituir recurso, devendo ser utilizada apenas quando houver descumprimento de ordens desta Corte aplicáveis especificamente ao caso.
- Parties
- Reclamante: SIDINEI MUNIZ JUNIOR E OUTRA; Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Notificação Em Processo Administrativo De Trânsito
Case Brief
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Parties
SIDINEI MUNIZ JUNIOR E OUTRA
Reclamante
Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 competência do STJ para conhecer reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de desrespeito, no caso concreto, a decisão desta Corte; a reclamação não se presta a uniformizar jurisprudência nem a substituir recurso, devendo ser utilizada apenas quando houver descumprimento de ordens desta Corte aplicáveis especificamente ao caso.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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