Rcl 43864 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a reclamação não é o meio adequado para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, p.ex. Rcl 36.476/SP), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; ademais, não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal e a questão relativa à aplicação de lei nova sobre juros moratórios deve seguir a jurisprudência que admite sua aplicação imediata mesmo após trânsito em julgado.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Coisa Julgada, Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Coisa Julgada Juros Moratórios Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 suposta violação da autoridade do acórdão do STJ (REsp 496.202/MG) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. 3 aplicação imediata de lei nova sobre regime de juros moratórios a processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a reclamação não é o meio adequado para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, p.ex. Rcl 36.476/SP), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; ademais, não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal e a questão relativa à aplicação de lei nova sobre juros moratórios deve seguir a jurisprudência que admite sua aplicação imediata mesmo após trânsito em julgado.

Court Disposition

petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição da reclamação
  • Extinção do processo sem resolução do mérito