Rcl 44052 - DECISAO

Rcl 44052 - DECISAO

Indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, por ser inviável a reclamação para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo e por não ter sido demonstrada violação da autoridade do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios mesmo a processos com trânsito em julgado.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Sistema De Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Juros Moratórios Coisa Julgada Sistema De Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 violação da autoridade de decisão do STJ (REsp 496.202/MG) pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios a processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, por ser inviável a reclamação para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo e por não ter sido demonstrada violação da autoridade do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios mesmo a processos com trânsito em julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição da reclamação.
  • Extingo o processo sem resolução do mérito.