Rcl 44053 - DECISAO

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Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente (contestante): Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Temas Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Temas Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Interveniente (contestante)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para reexaminar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à alteração de regime de juros moratórios
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal