Rcl 43539 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não se admite reclamação para reavaliar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art.1.030,I,b CPC/2015 e orientação da Corte Especial do STJ) e porque o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, inclusive quanto à aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional/administrativa (art.105,i,f Cf; Art.988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Reclamada

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional/administrativa (art.105,i,f Cf; Art.988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controverter aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 aplicação imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios a processos em execução, inclusive com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não se admite reclamação para reavaliar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art.1.030,I,b CPC/2015 e orientação da Corte Especial do STJ) e porque o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, inclusive quanto à aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição da reclamação
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito