Rcl 43865 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito porque a pretensão visa reexaminar a adequação da aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 905/STJ), hipótese em que a jurisprudência do STJ e a redação vigente do CPC/2015 (art. 1.030, I, b) impedem o uso da reclamação como sucedâneo recursal; adicionalmente, não se demonstrou violação à autoridade de acórdão do STJ, e a aplicação imediata de norma nova sobre juros moratórios afasta a alegação de ofensa à coisa julgada.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de alteração do regime dos juros moratórios por lei nova em processos com trânsito em julgado
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito porque a pretensão visa reexaminar a adequação da aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 905/STJ), hipótese em que a jurisprudência do STJ e a redação vigente do CPC/2015 (art. 1.030, I, b) impedem o uso da reclamação como sucedâneo recursal; adicionalmente, não se demonstrou violação à autoridade de acórdão do STJ, e a aplicação imediata de norma nova sobre juros moratórios afasta a alegação de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial da reclamação
  • Extinguir o processo sem julgamento do mérito