Rcl 43835 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a pretensão do reclamante busca reexaminar a aplicação ao caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 905/STJ), o que a orientação desta Corte veda pelo art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se de imediato, não violando coisa julgada, de modo que não restou demonstrada afronta à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Distinguishing, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Juros Moratórios Coisa Julgada Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Distinguishing +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 905/STJ)
  2. 2 aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios em processos com trânsito em julgado e em fase de execução
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a pretensão do reclamante busca reexaminar a aplicação ao caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 905/STJ), o que a orientação desta Corte veda pelo art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se de imediato, não violando coisa julgada, de modo que não restou demonstrada afronta à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Extinto o processo sem resolução do mérito