Rcl 47451 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça que deva ser preservada, sendo a via inadequada para suprir suposta omissão do acórdão ou para exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Reclamante: WILLIAM GONÇALVES DOS SANTOS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (arts. 988 E Ss. Cpc) / Liminar Indeferida / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Publicidade Enganosa, Dano Moral, Omissão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Preservação Da Competência Publicidade Enganosa Dano Moral Omissão

Case Brief

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Parties

WILLIAM GONÇALVES DOS SANTOS

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (arts. 988 E Ss. Cpc) / Liminar Indeferida / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de existência de comando positivo do STJ para cabimento da reclamação
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente de publicidade enganosa (art. 37, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça que deva ser preservada, sendo a via inadequada para suprir suposta omissão do acórdão ou para exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação
  • Publique-se