Rcl 46892 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se mostra cabível como substituto de recurso ordinário, e o tema indicado encontra-se sujeito a recurso especial (AREsp 2.529.365/SP) pendente de exame no STJ, inexistindo os requisitos autorizadores da reclamação, nos termos do art. 34, I, do RISTJ.
- Parties
- Reclamante: INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Reclamada: r. juízo da 2ª Vara Cível de Vinhedo/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prescrição Da Ação Cambiária, Responsabilidade Do Avalista, Obediência a Decisões Do STJ
Case Brief
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Parties
INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Reclamante
r. juízo da 2ª Vara Cível de Vinhedo/SP
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que teria descumprido entendimento do STJ sobre prescrição da ação cambiária e eficácia do aval
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal e requisitos de admissibilidade da reclamação perante o STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se mostra cabível como substituto de recurso ordinário, e o tema indicado encontra-se sujeito a recurso especial (AREsp 2.529.365/SP) pendente de exame no STJ, inexistindo os requisitos autorizadores da reclamação, nos termos do art. 34, I, do RISTJ.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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