Rcl 47447 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o processamento da reclamação; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: MWS CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão: JUÍZO DA 7.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita, Competência
Processo Civil Reclamação Revogação Tácita Competência

Case Brief

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Parties

MWS CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA.

Reclamante

JUÍZO DA 7.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE-MS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para processamento/exame da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o processamento da reclamação; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

Não se conhece da reclamação.

Orders

  • Remeta-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul/MS (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.