Rcl 43985 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não é cabível reclamação para discutir a correta aplicação, ao caso concreto, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), nem para substituir recursos ordinários; não se demonstrou violação da autoridade do acórdão do STJ.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Execução De Sentença Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação de lei superveniente sobre juros moratórios a processos com trânsito em julgado
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reexame de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não é cabível reclamação para discutir a correta aplicação, ao caso concreto, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), nem para substituir recursos ordinários; não se demonstrou violação da autoridade do acórdão do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição da reclamação.
  • Extinção do processo sem resolução do mérito.