Rcl 44195 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o STJ consolidou entendimento de que não é admissível reclamação para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo à hipótese concreta (art. 1.030, I, b, CPC/2015), não se verificando, assim, violação à autoridade do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente a processos em execução, inclusive com trânsito em julgado, razão pela qual o acórdão do TRF1 não afrontou decisão do STJ.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Coisa Julgada, Juros Moratórios, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Coisa Julgada Juros Moratórios Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicabilidade de lei superveniente que altera regime de juros moratórios a processos com trânsito em julgado
  3. 3 possível violação da autoridade de decisão do STJ pelo acórdão do TRF1

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o STJ consolidou entendimento de que não é admissível reclamação para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo à hipótese concreta (art. 1.030, I, b, CPC/2015), não se verificando, assim, violação à autoridade do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente a processos em execução, inclusive com trânsito em julgado, razão pela qual o acórdão do TRF1 não afrontou decisão do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Extinto o processo sem resolução do mérito.