Rcl 46790 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência consolidada do STJ; portanto, a reclamação não é conhecida e o feito deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Parties
Reclamantes: Reclamantes; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Preceitos Da Resolução N. 3/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Competência Preceitos Da Resolução N. 3/stj Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

Reclamantes

Reclamantes

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual nos termos da Resolução n. 3/STJ
  2. 2 aplicação da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
  3. 3 remoção/remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência consolidada do STJ; portanto, a reclamação não é conhecida e o feito deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.