Rcl 47377 - DECISAO

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A reclamação é inadequada para reformar decisões de instâncias ordinárias que supostamente violaram entendimento sumular do STJ quando a hipótese não envolve usurpação de competência do Tribunal ou afronta à autoridade de suas decisões frente a entes externos; por se constituir em sucedâneo recursal no caso, a...

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Parties
Reclamante: Miriam Aparecida Batista; Reclamante: Natália Batista Khatourian; Reclamante: Rafaela Batista khatourian Filiputti; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Jorge Zeitounian; Recorrente: Luçazin Gudjenian Zeitounian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Deserção De Recurso, Preclusão, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula Deserção De Recurso Preclusão Competência Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

Miriam Aparecida Batista

Reclamante

Natália Batista Khatourian

Reclamante

Rafaela Batista khatourian Filiputti

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Jorge Zeitounian

Recorrente

Luçazin Gudjenian Zeitounian

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de órgão estadual sobre preclusão e deserção
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alcance das súmulas do STJ em relação à reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada para reformar decisões de instâncias ordinárias que supostamente violaram entendimento sumular do STJ quando a hipótese não envolve usurpação de competência do Tribunal ou afronta à autoridade de suas decisões frente a entes externos; por se constituir em sucedâneo recursal no caso, a reclamação foi indeferida liminarmente, com apoio em precedentes e nas disposições constitucionais e processuais indicadas.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.