Rcl 47427 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por não estarem presentes as hipóteses legais de cabimento e por não ser cabível a reclamação para revisar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, preservando-se assim o regime dos recursos repetitivos.
- Parties
- Reclamante: MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS; Recorrido: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar (decisão)
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS
Reclamante
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB)
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
- 2 Requisitos de cabimento da reclamação segundo art. 105,I,f da CF, art. 988,II do NCPC e art.187 do RISTJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por não estarem presentes as hipóteses legais de cabimento e por não ser cabível a reclamação para revisar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, preservando-se assim o regime dos recursos repetitivos.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se.
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