Rcl 47439 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ) e não se admite o uso da reclamação para controlar, em caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a medida seria incompatível com o regime dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula 303/stj, Tema Repetitivo 872, Ônus Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Súmula 303/stj Tema Repetitivo 872 Ônus Sucumbenciais Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação da Súmula 303/STJ e do Tema Repetitivo 872
  3. 3 atribuição dos ônus sucumbenciais à parte causadora (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ) e não se admite o uso da reclamação para controlar, em caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a medida seria incompatível com o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.