Rcl 46467 - DECISAO

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Não havendo demonstração de descumprimento da decisão proferida no HC n.º 839.099/SP e tendo o juízo da execução informado ter revogado a determinação que motivou a reclamação e determinado a progressão ao regime aberto, a reclamação é improcedente.

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Parties
Reclamante: Defesa; Reclamado: Juízo da execução; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Falta Grave
Direito Processual Penal Direito Penal Reclamação Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave

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Parties

Defesa

Reclamante

Juízo da execução

Reclamado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 reconhecimento de falta grave
  3. 3 progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de descumprimento da decisão proferida no HC n.º 839.099/SP e tendo o juízo da execução informado ter revogado a determinação que motivou a reclamação e determinado a progressão ao regime aberto, a reclamação é improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.