Rcl 47432 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar acórdão do TRF4 à jurisprudência do STJ (Tema 416), sem que a reclamação vise preservar autoridade de decisão do STJ no mesmo caso concreto nem tenha havido prévio debate na instância de origem, conforme precedentes desta Corte.
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: Ilson José Corrêa Lopes; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Não Conhecida
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Tema 416/stj
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Parties
Ilson José Corrêa Lopes
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Legal Issues
- 1 se a reclamação é meio adequado para preservar jurisprudência do STJ
- 2 se a reclamação pode ser sucedâneo recursal
- 3 necessidade de prévio debate na instância de origem mesmo em matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar acórdão do TRF4 à jurisprudência do STJ (Tema 416), sem que a reclamação vise preservar autoridade de decisão do STJ no mesmo caso concreto nem tenha havido prévio debate na instância de origem, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
- Publique-se.
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