Rcl 46019 - DECISAO

Rcl 46019 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão submetida depende de exame de matéria infraconstitucional e eventual violação constitucional seria reflexa/indireta, não cabendo controle via recurso extraordinário nem reclamação para confrontar decisões de instâncias ordinárias com teses fixadas pelo STJ em recurso especial repetitivo; aplica-se o art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Reclamação, Cabimento De Reclamação, Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Cabimento De Reclamação Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da correta aplicação de precedente firmado em julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional da controvérsia e ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão submetida depende de exame de matéria infraconstitucional e eventual violação constitucional seria reflexa/indireta, não cabendo controle via recurso extraordinário nem reclamação para confrontar decisões de instâncias ordinárias com teses fixadas pelo STJ em recurso especial repetitivo; aplica-se o art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  • publique-se. intimem-se.