Rcl 47123 - ACORDAO

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Concluiu-se que o juízo de origem desprezou de forma inequívoca as condicionantes estabelecidas pelo Acórdão da Corte Especial no SLS 3.092/SC (não exigiu esgotamento das vias administrativas nem realizou perícia social) e, ao determinar que a União receba documentação e proceda à expedição dos vistos, afrontou a autoridade do STJ; por isso a reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão impugnada e confirmação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: União; Beneficiária: MONA LOUISSAINT DULSIX; Beneficiária Menor: L. A. D. D.; Beneficiária Menor: B. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (decisão Da Corte Especial E Voto Da Relatora)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Medida Liminar, Visto De Entrada, Perícia Social, Esgotamento De Vias Administrativas, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Internacional/imigração Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Medida Liminar Visto De Entrada +3 more

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Parties

União

Reclamante

MONA LOUISSAINT DULSIX

Beneficiária

L. A. D. D.

Beneficiária Menor

B. D.

Beneficiária Menor

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (decisão Da Corte Especial E Voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TRF3 desrespeitou o acórdão da Corte Especial no SLS 3.092/SC ao determinar que a União receba documentação e expedir vistos sem observância das condicionantes estabelecidas
  2. 2 Se é exigível o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia de medidas instrutórias, inclusive perícia social no Brasil, antes da concessão de liminares de ingresso de estrangeiros
  3. 3 Qual o alcance temporal dos efeitos das decisões liminares em SLS (até trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o juízo de origem desprezou de forma inequívoca as condicionantes estabelecidas pelo Acórdão da Corte Especial no SLS 3.092/SC (não exigiu esgotamento das vias administrativas nem realizou perícia social) e, ao determinar que a União receba documentação e proceda à expedição dos vistos, afrontou a autoridade do STJ; por isso a reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão impugnada e confirmação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassou-se a decisão do juízo de origem que contrariou o acórdão da Corte Especial no SLS 3.092/SC
  • Confirmou-se a liminar anteriormente deferida