Rcl 45275 - DECISAO

Rcl 45275 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o agravo interposto na origem era manifestamente incabível: a inadmissão do recurso especial baseou-se exclusivamente na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), impondo procedimento específico na origem e afastando a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; assim, não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória é inviável.

Parties
Reclamante: LAERCIO LUIS MASTELLI; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO LUIS MASTELLI

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial na origem se funda em regime de recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso diverso daquele legalmente previsto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o agravo interposto na origem era manifestamente incabível: a inadmissão do recurso especial baseou-se exclusivamente na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), impondo procedimento específico na origem e afastando a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; assim, não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória é inviável.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação
  • Após as formalidades legais, arquivem-se os autos