Rcl 47510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Paulo Jean Nogueira da Silva e outros, com fundamento nos artigos 988, II, do CPC/2015, 187 e seguintes do RISTJ, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Agravo de Instrumento n. 0814664-26.2020.4.05.0000 que, segundo afirmam, teria descumprido a decisão proferida por esta Corte no REsp 1.585.353/DF, a qual "conferiu à categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - substituídos pelo Sindifisco Nacional - o direito a perceber os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período" (fl. 5). Alegam que o acórdão reclamado deu provimento ao agravo de instrumento da União, de modo que, imediatamente, manejaram recurso especial e, paralelamente, a presente reclamação. Aduzem que ao dar provimento ao REsp 1.585.353/DF, para julgar procedente o pedido inicial, "toda a análise do v. voto prolatado pelo eminente Ministro Relator passa pelo reconhecimento da natureza vencimental da GAT e, nessa quadra, por consequência, o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias" (fl. 9). Defendem que "ao contrário do que entendeu a eg. Corte Federal de origem, a coisa julgada sob apreciação abrange, por óbvio, o fundamento em que se baseou a decisão reclamada, a partir da conjugação de todos os seus elementos" (fl. 14). Requerem seja "liminarmente suspensa a tramitação do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814664-26.2020.4.05.0000 e Recurso Especial (ainda não admitido) perante o eg. TRF da 5ª Região, até o definitivo julgamento da presente reclamação" e "ao final, julgada procedente a presente reclamação, confirmando-se o pedido liminar acima postulado, de modo a cassar o aresto prolatado pelo eg. TRF da 5ª Região no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814664-26.2020.4.05.0000, garantindo a eficácia e autoridade da decisão proferida por esse c. STJ no julgamento do REsp nº 1.585.353/DF, determinando, portanto, o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias decorrentes da incorporação da GAT ao seu vencimento básico" (fl. 21). É o relatório. Passo a decidir. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, "f", da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. No caso concreto, como relatado, objetivam os reclamantes a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que teria deixado de cumprir a decisão proferida por esta Corte no REsp 1.585.353/DF. Ocorre, porém, que a insatisfação dos reclamantes com a conclusão adotada pela instância ordinária não dá ensejo ao ajuizamento da reclamação que, como cediço, é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Devem-se valer, portanto, da via recursal adequada. Na espécie, os próprios reclamantes noticiam que a reclamação foi ajuizada em face do acórdão prolatado no julgamento do agravo de instrumento e, paralelamente, interpuseram recurso especial, o qual pende de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Tem-se, nesse contexto, que a presente reclamação é manifestamente incabível, pois está sendo utilizada como sucedâneo recursal, providência essa não admitida pelo nosso ordenamento. A propósito: AgInt na Rcl 40.846/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 25/10/2021; AgInt na Rcl 40.743/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 10/3/2021; AgInt na Rcl 35.459/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 16/4/2019. Para além disso, verifica-se que a decisão que se alega descumprida não mais prevalece, uma vez que a Primeira Seção desta Corte julgou procedente a AR 6.436/DF movida pela União e, em juízo rescisório, negou provimento ao REsp 1.585.353/DF, sob o entendimento de que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. Nessa linha, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). NATUREZA DE VENCIMENTO. REFLEXOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. A parte recorrente não infirma o argumento de que a Lei 10.910/2004, em seu art. 3º, prevê que a GAT será paga em percentual incidente sobre o vencimento básico do servidor, e que a inclusão da GAT como vencimento, e seu posterior cálculo sobre esse mesmo vencimento, incidiria em pagamento bis in idem, e o sindicato não teria oposto Embargos de Declaração oportunamente a fim de sanar eventual omissão do STJ quanto à possível incidência da GAT em outras verbas. Portanto incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 3. Em obiter dictum, observo que a solução adotada pelo acórdão recorrido não destoa do entendimento da Primeira Seção desta Corte, que julgou procedente a AR 6.436/DF movida pela União e, em juízo rescisório, negou provimento ao REsp 1.585.353/DF. Foi decidido que o fato de a GAT ser paga a todos os integrantes da carreira e caracterizar-se como gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 2.405.712/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR N. 6.436/DF. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na espécie, deu-se provimento ao recurso especial da União com base em precedentes desta Corte no sentido de que a norma de regência da GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária não determina a incidência dessa gratificação sobre qualquer outra rubrica formadora dos vencimentos dos auditores, não se havendo de falar de sua repercussão no cálculo de outras parcelas re muneratórios. 3. Com efeito, a questão aqui trazida não merece maiores considerações. Isso porque a Primeira Seção, no julgamento da AR 6436/DF, decidiu que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.850.782/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/3/2024). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR N. 6.436/DF. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a parte autora, em 13/6/2018, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 2.633.053,77 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional, em que se reconheceu devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei n. 10.910/2004 até sua extinção pela Lei n. 11.890/2008. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR n. 6.436/DF, julgou procedente ação rescisória, para rescindir o julgado proferido nos autos do REsp n. 1.585.353/DF e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do Sindic ato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, firmando entendimento no sentido de que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. III - Nestes termos, é de rigor a aplicação imediata do entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior. Assim, deve-se restabelecer os termos da sentença ordinária, a qual externou entendimento em consonância com o julgado na AR n. 6.436/DF, acerca da abrangência do título judicial ora em debate. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.606.714/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/8/2023). Ante o exposto, não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.