Rcl 46850 - DECISAO

Rcl 46850 - DECISAO

A reclamação não ultrapassa a barreira do conhecimento porque a decisão apontada (REsp 2.013.262/MA) não havia transitado em julgado nem havia ordem de cumprimento imediato emanada do STJ, não havendo, portanto, descumprimento que justificasse a reclamação; ademais, a pretensão envolve questões reflexas e desdobramentos processuais não adequados à reclamação e o reclamante mostrou-se parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda originária, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ANTONIO JOSÉ BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: HEMETÉRIO WEBA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conheço Da Presente Reclamação (decisão)
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Direitos Políticos, Legitimidade Ativa, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Trânsito Em Julgado Suspensão De Direitos Políticos +2 more

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Parties

ANTONIO JOSÉ BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Reclamado

HEMETÉRIO WEBA FILHO

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conheço Da Presente Reclamação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 alegada violação/descumprimento de decisão proferida no REsp 2.013.262/MA
  3. 3 inadequação da via recursal para questões surgidas na fase de execução

Ratio Decidendi

A reclamação não ultrapassa a barreira do conhecimento porque a decisão apontada (REsp 2.013.262/MA) não havia transitado em julgado nem havia ordem de cumprimento imediato emanada do STJ, não havendo, portanto, descumprimento que justificasse a reclamação; ademais, a pretensão envolve questões reflexas e desdobramentos processuais não adequados à reclamação e o reclamante mostrou-se parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda originária, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.