Rcl 47497 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a matéria não estava definitivamente decidida nem esgotadas as instâncias ordinárias, e porque não se demonstrou ato violador da competência do STJ; ademais, a reclamação não é adequada para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo nem para servir de sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MAURÍCIO MESSIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Cabimento E Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Cabimento E Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MESSIAS DA SILVA

Reclamante

Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Ausência de ato violador da competência do STJ ou de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a matéria não estava definitivamente decidida nem esgotadas as instâncias ordinárias, e porque não se demonstrou ato violador da competência do STJ; ademais, a reclamação não é adequada para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo nem para servir de sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ