Rcl 47493 - DECISAO

Rcl 47493 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque os reclamantes não demonstraram a existência de ato que violasse a competência deste Tribunal nem que a decisão impugnada contrariasse comando positivo do STJ em processo que os envolvesse, sendo incabível reclamatória para adequar decisão à jurisprudência do STJ quando esta não tiver eficácia direta sobre as partes.

Parties
Reclamante: LILIANE ARAUJO SOARES; Decisão Impugnada: 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência, Aplicação De Jurisprudência, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Competência Aplicação De Jurisprudência Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIANE ARAUJO SOARES

Reclamante

1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 requisitos para garantia da autoridade de decisões do STJ (comando positivo, mesmas partes ou efeitos sobre relação jurídica)
  3. 3 incabibilidade de reclamação para adequar julgado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque os reclamantes não demonstraram a existência de ato que violasse a competência deste Tribunal nem que a decisão impugnada contrariasse comando positivo do STJ em processo que os envolvesse, sendo incabível reclamatória para adequar decisão à jurisprudência do STJ quando esta não tiver eficácia direta sobre as partes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.