Rcl 47464 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva ou descumprimento de decisões do STJ) e por não ser meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, o que comprometeria o regime dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A; Reclamado: eg. TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Privativa/exclusiva, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Privativa/exclusiva Cabimento Da Reclamação

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Reclamante

eg. TJ/BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 competência privativa ou exclusiva do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva ou descumprimento de decisões do STJ) e por não ser meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, o que comprometeria o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.